AGENDA REGULATÓRIA 2025 TRAZ DIRETRIZES PARA UMA SOBERANIA DIGITAL COMPETITIVA

E É SÓ NOTÍCIA BOA!

   A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) lançou sua Agenda Regulatória 2025, um documento estratégico que apresenta diretrizes fundamentais para tornar o Brasil mais digital, competitivo e socialmente justo. Com o lema "Por um Brasil mais digital e menos desigual", a publicação reúne propostas que vão desde políticas de incentivo à inovação até a promoção da inclusão digital, passando por temas como segurança cibernética, inteligência artificial, tributação e mercado de trabalho.

   O material destaca o papel do Estado como agente central na construção de um projeto nacional para a era digital, com foco na soberania digital competitiva. Isso significa criar um ambiente legal e regulatório que não apenas incentive a inovação nacional, mas também integre o Brasil às cadeias globais de valor. A ABES defende que essa transformação só será possível com uma governança centralizada, vinculada à Presidência da República, e com ampla participação da sociedade civil e do setor privado.

   A transformação digital, para ser efetiva, deve considerar três pilares essenciais: novas tecnologias, mudança de mentalidade e geração de valor público. Nesse sentido, o governo digital não deve apenas modernizar processos, mas também promover cidadania, inclusão social e eficiência nos serviços públicos. A proposta de criação de um Fundo Garantidor para projetos de inovação em municípios é uma das apostas para viabilizar essa mudança em cidades de menor porte.

   No campo da educação e qualificação profissional, a ABES enfatiza a urgência de políticas públicas voltadas à formação em competências digitais. A entidade tem se empenhado na capacitação de profissionais por meio de iniciativas como a plataforma RH Tech e a campanha Mobilização para a Redução da Desigualdade, que reutiliza equipamentos de TI para projetos sociais.

   Em relação à inteligência artificial, a ABES defende uma abordagem regulatória baseada no risco de uso e não na tecnologia em si. A entidade é contrária à criação de uma autoridade específica para IA, preferindo a atuação coordenada entre órgãos já existentes, evitando sobreposição regulatória.

   A segurança cibernética é outro pilar essencial na agenda. A ABES propõe a criação de uma Política Nacional de Segurança Cibernética com governança colaborativa, redes de compartilhamento de dados e estímulo à qualificação de profissionais da área. Medidas como essas visam aumentar a resiliência digital do país frente ao crescimento das ameaças online.

   A privacidade e proteção de dados também ocupam papel de destaque. A ABES apoia o fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e atua proativamente para garantir a segurança jurídica em temas sensíveis como transferência internacional de dados e legítimo interesse.

   Outro eixo prioritário é o ambiente tributário. A entidade defende a simplicidade e segurança jurídica, especialmente no contexto da Reforma Tributária. É contra o aumento da carga sobre serviços digitais e pede a eliminação de distorções que afetem a competitividade do setor.

   A agenda também contempla a valorização das startups e do empreendedorismo inovador, com propostas que envolvem incentivos fiscais, simplificação regulatória e maior participação das pequenas empresas no fornecimento de soluções ao poder público.

   Por fim, a ABES reforça seu compromisso com um projeto de nação estruturante, que vá além de políticas de governo e perdure como política de Estado. A Agenda Regulatória 2025 é um convite ao diálogo entre governo, setor privado e sociedade civil na construção de um Brasil mais digital, inclusivo, sustentável e competitivo no cenário internacional.

   Para acessar o documento completo, visite: https://abes.com.br