SANÇÃO DE LEI QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MAESA
O presidente do Legislativo caxiense, vereador Zé Dambrós/PSB participou na manhã desta segunda-feira (18/12), no Salão Nobre do Centro Administrativo, o ato do prefeito Adiló Didomenico que sancionou a Lei Complementar nº749, de 08 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de restauro, requalificação, gestão, reforma, operação, manutenção e conservação do Mercado Público Municipal MAESA, instituindo o Fundo Municipal de Restauração e Conservação da MAESA (FUNMAESA).
Conforme o prefeito, com a sanção da lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a delegar, por meio de concessão, na forma da Lei Federal n.° 8.987/95 e mediante prévia licitação, a realização dos investimentos e a prestação dos serviços necessários ao restauro, reforma, requalificação, manutenção, conservação, operação e gestão do Mercado Público Municipal MAESA.
Durante a sanção, Zé Dambrós reafirmou a importância do ato de assinatura e disse estar muito feliz com o novo posicionamento do prefeito Adiló em relação à MAESA.
“Parabenizar todo o esforço desta gestão municipal e o apoio de todos os vereadores para que essa assinatura acontecesse nesta segunda-feira. Cumprimentar o prefeito e sua equipe, o secretário Mateus Neres da Rocha e o antigo secretário de Parcerias Estratégicas, Maurício Batista. A comunidade quer a MAESA entregue quanto antes e por isso é preciso ser prioridade de governo. Aquele local será um grande gerador de renda e aposta na nossa cultura e preservação de nossa cidade”, finalizou Dambrós.
Também marcaram presença no ato de assinatura, além do prefeito Adiló Didomenico e da vice-prefeita Paula Ioris, o secretário municipal de Parcerias Estratégicas, Mateus Neres da Rocha, a representante do Ministério Público, promotora de Justiça, Janaina De Carli dos Santos, os vereadores, Marisol Santos, Lucas Diel e Elizandro Fiuza, o presidente da União das Associações de Bairros, Valdir Walter, a secretária interina da Cultura, Luzia Oss e ainda os secretários municipais: Chefe de Gabinete e Meio Ambiente, João Uez, Trânsito Transporte e Mobilidade, Alfonso Willenbring Jr., Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Rudimar Menegotto, de Planejamento, Margarete Bender e de Governo, Flávio Cassina, além do Procurador Geral do Município, Adriano Tacca.
Preservação do patrimônio histórico e cultural representado na MAESA, sendo as intervenções destinadas à reforma, restauro e requalificação dos bens tombados sujeitas às diretrizes técnicas e autorizações do órgão municipal competente;
Acesso gratuito às áreas de uso comum do Complexo MAESA, vedando a cobrança de ingresso para acesso à área da concessão, sendo permitido, porém, que o edital de licitação e o contrato dele decorrente estabeleçam a possibilidade de cobrança por serviços ou atividades específicas, que serão pagos somente pelos respectivos usuários;
Obrigatoriedade de implantação do mercado público municipal dentre os encargos do concessionário, considerando sua vocação de representatividade da cultura e da gastronomia local;
A concessão deverá, direta ou indiretamente, fomentar a atividade de expositores, artistas, artesãos, comerciantes e demais atores que contribuam para a materialização da finalidade cultural do equipamento;
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