STF GARANTE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRECATÓRIO DA PREFEITURA NO CASO MAGNABOSCO
E É SÓ NOTÍCIA BOA!!
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nova liminar favorável ao município de Caxias do Sul, suspendendo temporariamente o pagamento de um precatório de aproximadamente R$ 600 milhões referente ao histórico Caso Magnabosco. A decisão, proferida em maio pela ministra Cármen Lúcia e aprovada por unanimidade pela Primeira Turma do STF, considerou que o desembolso imediato dos valores colocaria em risco as finanças públicas e a prestação de serviços essenciais à população.
Com a medida, o município mantém o fluxo de pagamento de outros precatórios de menor impacto financeiro, respeitando a ordem cronológica determinada pela Justiça. A liminar garante fôlego orçamentário para 2025, mas não exime o município da obrigação de saldar a dívida, considerada uma das maiores da história da cidade.
Segundo o procurador-geral do município, Adriano Tacca, a liminar anterior, concedida em 2016 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitiu que o município se mantivesse adimplente com precatórios diversos. Agora, com a nova decisão do STF, a Prefeitura trabalha na construção de um acordo com o fundo inglês que adquiriu a dívida da família Magnabosco, herdada da doação de um terreno de 57 mil m² em 1966, destinado à construção da Universidade de Caxias do Sul.
A proposta de conciliação foi apresentada em dezembro do ano passado e aceita pelos credores. No entanto, para que os pagamentos possam começar, o acordo precisa ser homologado pelo STF, além de passar por ajustes no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e receber autorização da Câmara de Vereadores.
A Procuradoria-Geral do Município elabora, neste momento, a minuta jurídica do acordo, que estabelecerá as bases para o parcelamento da dívida. Embora os valores exatos ainda não tenham sido divulgados, a Prefeitura assegura que o pagamento escalonado não comprometerá o funcionamento dos serviços municipais. Estima-se que a dívida total supere R$ 1 bilhão — o equivalente a quase um terço do orçamento anual do município.
O bairro Primeiro de Maio, hoje densamente ocupado, surgiu na área originalmente doada pela família Magnabosco, cuja destinação inicial nunca foi concretizada. O impasse judicial, que se arrasta há mais de cinco décadas, continua a exigir equilíbrio entre responsabilidade fiscal e solução definitiva.
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