A Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (23/09), o Projeto de Lei (PL) 220/2025, que trata de um ajuste técnico no custeio do subsídio das passagens de ônibus destinadas a famílias em situação de extrema pobreza. De autoria do Executivo, a medida permite o uso de recursos livres para garantir a continuidade do benefício em 2025, conforme já previsto na Lei 9.256/2024.

A legislação original, aprovada no fim de 2024, prevê a destinação de até R$ 3,5 milhões ao longo de 2025 para isentar do pagamento da tarifa de ônibus os usuários cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), conforme critérios definidos por normas federais.

O novo projeto aprovado esclarece que a redação anterior não mencionava explicitamente a possibilidade de utilizar recursos não vinculados de impostos, os chamados recursos livres. Segundo o Executivo, essa mudança é necessária devido à insuficiência de dotação orçamentária específica para cobrir o subsídio.

Com a aprovação, ficam garantidas as parcelas referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2025, com os seguintes valores:

• Junho: R$ 224.681,48

• Julho: R$ 233.208,83

• Agosto: R$ 225.398,97

Os valores serão repassados ao Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros, com execução condicionada à autorização legislativa. A proposta agora depende da sanção do prefeito Adiló Didomenico para se tornar lei.

Durante a discussão na Câmara, o presidente do Legislativo, vereador Lucas Caregnato (PT), destacou problemas relacionados à insuficiência de linhas e horários, e apontou a necessidade de equilibrar o custo das tarifas para a população. Sandro Fantinel (PL) elogiou a qualidade da frota e comparou o modelo francês, onde o subsídio pode chegar a 70% do valor da tarifa.

Já o vereador Zé Dambrós (PSB) ressaltou a importância do subsídio para reduzir valores de passagens entre o interior e a área urbana, exemplificando com a queda de R$ 16 para R$ 5,50. Ele defendeu mais investimentos no transporte coletivo como alternativa ao aumento do trânsito, que já registra, segundo ele, quase 400 mil veículos em circulação no município.

O vereador Cláudio Libardi (PCdoB), por sua vez, apontou um possível desgaste institucional na tramitação do projeto. Em sua visão, a mudança de rubrica orçamentária poderia ter sido feita por meio de ato do Executivo, sem necessidade de apreciação legislativa.

Com a sanção da lei, a Prefeitura poderá garantir a continuidade do benefício, reforçando o compromisso com a mobilidade urbana e a inclusão social de famílias em vulnerabilidade.

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