A Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, nesta quinta-feira, 29 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 38/2026, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a Planta Genérica de Valores utilizada como referência para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A proposta recebeu 12 votos favoráveis e 10 contrários, atingindo a maioria absoluta necessária para aprovação de uma lei complementar. O texto segue agora para sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A atualização estabelece novos critérios de avaliação dos imóveis e modifica as faixas de tributação, buscando aproximar os valores venais utilizados pelo município das condições atuais do mercado imobiliário. As mudanças terão efeitos a partir de janeiro de 2027, com impactos diferentes conforme a localização, a área, o padrão construtivo e as características de cada propriedade.

COMO FICARÁ O IPTU EM CAXIAS DO SUL

De acordo com os dados apresentados pelo Executivo Municipal, a revisão da planta de valores deverá provocar mudanças na cobrança do imposto para uma parcela significativa dos imóveis cadastrados no município.

A estimativa indica que 175.944 imóveis terão aumento no IPTU, enquanto 87.466 terão redução e outros 9.513 permanecerão sem alterações.

A proposta contempla sete faixas de valor venal, com alíquotas diferenciadas para imóveis residenciais, não residenciais e terrenos.

Entre os critérios utilizados para determinar os novos valores estão a localização do imóvel, as condições do terreno, a área construída, o padrão de edificação, a infraestrutura urbana disponível e os preços praticados no mercado imobiliário.

O objetivo apresentado pela administração municipal é atualizar uma base de avaliação imobiliária considerada defasada, buscando maior correspondência entre o valor dos imóveis e a tributação aplicada.

ISENÇÃO AMPLIADA E AUMENTOS ESCALONADOS

Uma das principais mudanças previstas é a ampliação do limite de valor venal para concessão de isenção do IPTU, passando dos atuais R$ 45,7 mil para R$ 120 mil, observadas as condições legais para acesso ao benefício.

A medida busca beneficiar proprietários de imóveis residenciais de menor valor e ampliar o alcance da política de isenção tributária.

Outra característica da proposta é a aplicação escalonada dos aumentos. Para 2027, o acréscimo anual do IPTU estará limitado a R$ 300, nos casos em que a nova avaliação resultar em elevação superior a esse valor. A transição ocorrerá gradualmente até 2029, conforme as regras estabelecidas.

A administração municipal também deverá disponibilizar uma ferramenta digital de simulação, permitindo aos contribuintes consultar os efeitos da atualização sobre seus imóveis.

EMENDA APROVADA AMPLIA ISENÇÃO PARA DISTRITOS

Durante a tramitação na Câmara, o projeto recebeu cinco emendas parlamentares, das quais apenas uma foi aprovada.

De autoria do vereador João Uez (Republicanos), a emenda aprovada estabelece isenção de IPTU para imóveis localizados em distritos que não possuem Plano Diretor Distrital.

As demais propostas, que tratavam de alterações nos padrões construtivos, limites para reajustes, criação de uma nova faixa de tributação e desconto compensatório, não obtiveram os votos necessários.

DEBATE ENVOLVE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E IMPACTO ECONÔMICO

A votação foi marcada por posicionamentos divergentes entre os vereadores quanto aos efeitos da atualização sobre a população e as finanças municipais.

Parlamentares favoráveis argumentaram que a revisão da planta de valores é necessária para corrigir distorções históricas, considerando que imóveis localizados em áreas valorizadas permanecem cadastrados com valores inferiores aos praticados atualmente no mercado.

Também foi destacado que a arrecadação municipal é fundamental para sustentar investimentos e serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

Por outro lado, vereadores contrários manifestaram preocupação com os impactos financeiros sobre famílias, comerciantes e proprietários, defendendo maior participação da comunidade na discussão e a avaliação de alternativas para o equilíbrio das contas públicas.

A expectativa de arrecadação adicional apresentada durante os debates é de aproximadamente R$ 25 milhões, valor que reforçou as discussões sobre equilíbrio fiscal, capacidade contributiva e qualidade dos serviços prestados à população.

PLANEJAMENTO, GESTÃO PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL

A atualização da planta de valores do IPTU representa uma decisão relevante para o planejamento tributário e para a gestão das finanças municipais.

O tema também se relaciona com o desenvolvimento urbano, a valorização imobiliária e a capacidade de investimento do poder público em infraestrutura e serviços essenciais.

O MobiCaxias, por meio de sua atuação voltada ao planejamento estratégico e à construção do Projeto Caxias 2040, acompanha temas relacionados à gestão pública, ao desenvolvimento econômico e ao planejamento territorial do município.

Nesse contexto, a modernização dos instrumentos de gestão tributária deve estar associada à transparência, à previsibilidade, à responsabilidade fiscal e à avaliação dos impactos econômicos e sociais das decisões públicas.

A disponibilização de informações claras aos contribuintes, a possibilidade de consulta aos novos valores e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos são elementos importantes para fortalecer a confiança da sociedade na administração municipal.

Com a aprovação legislativa, a proposta passa à etapa de sanção e posterior regulamentação, abrindo um novo período de adaptação para os contribuintes de Caxias do Sul.

CAXIAS 2040 – PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO DO FUTURO DA NOSSA CIDADE.