CAXIAS AVANÇA NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM PROPOSTA DE NOVO PROGRAMA E FUNDO MUNICIPAL
Caxias propõe criar o PGPI e o FUNPAT para organizar os imóveis municipais e reinvestir recursos do patrimônio em reformas, manutenção, acessibilidade e modernização de prédios públicos.
E É SÓ NOTÍCIA BOA!
Caxias do Sul poderá contar com um novo modelo para organizar, preservar e qualificar seu patrimônio imobiliário. A Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Município (PGPI) e cria o Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário (FUNPAT).
A proposta busca estabelecer uma política permanente de gestão, controle e reinvestimento nos imóveis públicos, substituindo ações pontuais por um sistema estruturado de planejamento patrimonial. Entre as medidas previstas está a criação de um cadastro atualizado dos imóveis pertencentes ao Município, reunindo informações sobre destinação, ocupação e valor patrimonial e integrado a uma ferramenta de gestão territorial e geoespacial da Secretaria do Planejamento e Parcerias Estratégicas (Seplan).
Um dos principais objetivos é possibilitar que imóveis que não estejam sendo utilizados adequadamente ou que não sejam considerados estratégicos para a prestação de serviços públicos possam, cumpridas todas as exigências legais, gerar recursos que retornem ao próprio patrimônio municipal. A iniciativa estabelece regras para administração, avaliação, destinação e eventual alienação desses bens.
RECURSOS VOLTAM PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO
O FUNPAT funcionará como instrumento permanente de reinvestimento. O fundo poderá receber valores provenientes da alienação de imóveis, receitas patrimoniais, doações, convênios, contratos de repasse, emendas parlamentares e rendimentos financeiros, respeitando as vinculações previstas em lei.
Os recursos poderão financiar construção, ampliação, restauração, reforma, manutenção e retrofit de imóveis municipais, além de regularização registral, obras de acessibilidade, prevenção e proteção contra incêndios e modernização da própria gestão patrimonial. Prédios destinados a serviços de saúde, educação e assistência social estão entre os imóveis que poderão receber investimentos.
Segundo a proposta apresentada pelo Executivo, a criação do programa não elimina os controles existentes para a alienação de bens públicos. Permanecem requisitos como a demonstração do interesse público, avaliação técnica prévia, autorização legislativa quando exigida e licitação nas situações previstas pela legislação.
ÁREAS PÚBLICAS PERMANECEM PROTEGIDAS
O projeto também estabelece proteção específica para áreas públicas de uso comum. Eventual desafetação dependerá de lei específica e de estudos técnicos que avaliem a viabilidade urbanística, ambiental e social da medida.
Além disso, a proposta proíbe que uma desafetação seja utilizada para permitir a venda ou doação de partes de parques, praças, jardins e largos públicos, preservando esses espaços destinados à utilização coletiva da população.
Para o MobiCaxias, iniciativas voltadas ao planejamento, eficiência administrativa, transparência e melhor utilização dos ativos públicos integram uma discussão importante sobre a gestão de longo prazo da cidade. O acompanhamento da tramitação permitirá conhecer os aperfeiçoamentos que poderão ser realizados pelo Legislativo e os mecanismos de governança previstos para a futura implementação do PGPI e do FUNPAT.
A proposta agora segue para análise da Câmara Municipal de Caxias do Sul.
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