E É SÓ NOTÍCIA BOA!

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) apresentou, nesta segunda-feira (20), no Salão Paroquial de Ana Rech, a proposta da nova Lei das Águas de Caxias do Sul, que atualiza a legislação vigente desde 2005 e tem como objetivo modernizar as regras de uso e parcelamento do solo nas áreas de captação. A iniciativa marca um passo importante na construção de uma cidade mais sustentável e preparada para conciliar preservação ambiental, desenvolvimento urbano e geração de renda. A proposta está aberta à consulta pública até sexta-feira (24), às 16h, e qualquer cidadão pode enviar contribuições pelo WhatsApp (54) 99471-2816.

Com mais de 150 participantes, o encontro marcou o encerramento de um ciclo de debates iniciado em abril, que envolveu cerca de mil moradores, empresários e representantes de entidades comunitárias. Segundo o diretor-presidente do Samae, João Uez, o propósito é criar uma lei moderna, que preserve as fontes hídricas, mas que também permita às pessoas viver, empreender e gerar renda com responsabilidade ambiental. A nova proposta mantém a proteção das bacias hidrográficas como princípio central, mas amplia as atividades permitidas nas chamadas Zonas das Águas, que abrangem as bacias Dal Bó, Maestra, Faxinal, Marrecas, Piaí, Sepultura e Mulada.

Entre as principais mudanças, o texto autoriza a instalação de atividades comerciais e de serviços antes restritas, como consultórios médicos e veterinários, padarias, oficinas mecânicas e agrícolas, laboratórios de testes, transportadoras, empresas de tecnologia, centros comerciais e lavanderias self service. Também libera, na área rural, a ampliação de lavouras, a instalação de agroindústrias de pequeno porte e a realização de queimadas controladas, desde que respeitadas as Áreas de Proteção Permanente (APPs). O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) surge como um instrumento inovador para incentivar financeiramente a preservação de áreas naturais.

Outra novidade é a permissão para atividades esportivas e eventos náuticos nos lagos das barragens, desde que sem o uso de embarcações a combustão. A proposta também reforça a proibição de empreendimentos de maior impacto ambiental, como curtumes, gráficas, lavanderias industriais e transportadoras de produtos perigosos. As atividades já existentes até novembro de 2019 continuarão funcionando mediante comprovação de licenciamento regular.

A audiência pública contou com a presença de nossos voluntários, diversas lideranças políticas e comunitárias, entre elas os secretários municipais Lucas Suzin (Obras), Elisandro Fiuza (Trânsito), Antônio Feldmann (Planejamento), Elói Frizzo (Relações Comunitárias), os vereadores Daiane Mello, Aldonei Machado, Calebe Garbin, Hiago Morandi, Juliano Valim, Sandro Fantinel e Zé Dambrós, o subprefeito de Ana Rech, Marcos Saccaro, o presidente da CIC, Eduardo Michelin, além de representantes da OAB e da União das Associações de Bairros (UAB). O diretor de Meio Ambiente da UAB, Sandro Bossardi, destacou que desde 2012 a entidade vem encaminhando ofícios e solicitando atualizações da legislação.

Após o período de consulta pública, o texto será avaliado pelo Conselho Municipal do Planejamento (Conseplan) e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores para discussão e votação. O MobiCaxias entende que a atualização da Lei das Águas representa um avanço significativo para o desenvolvimento sustentável de Caxias do Sul, ao equilibrar preservação ambiental, inovação e responsabilidade social, fortalecendo o compromisso coletivo com uma cidade mais moderna e resiliente.
 

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