E É SÓ NOTÍCIA BOA!

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, em sessão no plenário Ulysses Guimarães, a Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), construída em parceria com a Confederação Nacional de Municípios e relatada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP). A proposta foi resultado de uma mobilização de quase dois anos dos prefeitos de todo o país e representa um marco para o equilíbrio das contas públicas municipais.

Entre os principais pontos, destacam-se a alteração das regras de parcelamento das dívidas previdenciárias, os novos limites para pagamento de precatórios e a mudança no indexador de atualização das dívidas. O deputado Hildo Rocha, membro da comissão especial que deliberou sobre o tema, ressaltou que as emendas incorporadas ao texto final garantem uma economia estimada em R$ 50 bilhões por ano para os municípios.

Na prática, a Selic, que chegava a 15% ao ano, deixa de ser o parâmetro de atualização, sendo substituída pelo IPCA acrescido de juros reais de até 4% ao ano. Dependendo do perfil da dívida e da adesão ao parcelamento, a taxa pode chegar a 0%. Também foi criado o parcelamento em até 300 meses para débitos fundados dos municípios com a União — antes restrito apenas à Previdência.

Outros avanços da PEC 66 incluem o escalonamento no pagamento de precatórios entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, a alteração da correção para IPCA + 2% ao ano, e a retirada dos precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, o que facilita o cumprimento do novo arcabouço fiscal.

O texto ainda prevê um Programa de Regularidade Previdenciária que vai facilitar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), permitindo que os municípios destravem transferências voluntárias e empréstimos com aval da União. Houve também a desvinculação de receitas — 50% até 2026 e 30% de 2027 a 2032 — incluindo contribuições e superávits de fundos municipais, além do fim da cobrança do Pasep (1%) sobre os recursos dos RPPS municipais.

A medida projeta reflexos fiscais de longo prazo, com uma economia acumulada estimada em R$ 1,5 trilhão até 2055, oferecendo um fôlego histórico às administrações municipais de todo o país.

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