E É SÓ NOTÍCIA BOA!

Como entidade atuante no desenvolvimento sustentável e no planejamento territorial de Caxias do Sul, o MobiCaxias tem acompanhado de perto e apoiado ativamente a atualização da Lei das Águas — um marco essencial para equilibrar preservação ambiental, desenvolvimento econômico e qualidade de vida nas comunidades das bacias hidrográficas do município. 

O MobiCaxias participou ativamente das discussões técnicas sobre a atualização da Lei das Águas, apresentando contribuições qualificadas e defendendo uma legislação moderna, justa e eficiente para o futuro da cidade. A Câmara de Planejamento Territorial, coordenada pelo voluntário Valdemor Trentin, juntamente com especialistas e representantes de entidades parceiras, acompanha com expectativa os avanços da proposta. O movimento reforça que a modernização da legislação deve estar alinhada aos projetos prioritários da Agenda Eleições 2024 e à futura revisão do Plano Diretor Municipal, pilares essenciais do Projeto CAXIAS 2040.

Após 20 anos da primeira legislação, entra em fase final a discussão sobre a atualização da Lei das Águas de Caxias do Sul — que define as regras para o uso do solo nas áreas de captação. A proposta com as mudanças foi elaborada pelo Samae e entregue na última semana à Secretaria Municipal de Planejamento e ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (Conseplan). Depois de avaliação, o projeto será enviado à Câmara Municipal.

A proposta amplia as permissões nestas áreas, como para práticas esportivas e atividades econômicas. Mas, como destaca o diretor-presidente da autarquia, João Uez, mantém-se o foco na preservação ambiental, o que também garante a qualidade da água do município.

“Trabalhamos a modernização, mas, ao mesmo tempo, trabalhamos a preservação também, não liberando tudo. Até porque não dá para liberar tudo, mas, sim, aquelas atividades que serão permitidas através do licenciamento. Nós temos que modernizar, deixar essas comunidades crescerem e terem as mesmas opções de comércio, de serviço e de atividades que o resto da cidade tem. Ao mesmo tempo, nós temos que preservar para garantir uma água de qualidade para 500 mil habitantes”, diz Uez.

As Zonas das Águas abrangem as áreas das bacias Dal Bó, Maestra, Faxinal, Marrecas, Piaí, Sepultura e Mulada. Alguns dos bairros e distritos nas ZAs são Vila Seca, Fazenda Souza, Ana Rech, Serrano, Capivari, São Ciro, Século XX, Mariland e Fátima.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

Além da ampliação de atividades econômicas e esportivas nas áreas de Zona das Águas, Uez destaca que há a criação de um sistema para auxílio da população, o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Outra mudança será a altura permitida de edificações nas áreas urbanas, que passa de dois para até seis andares (imóveis com até 18 metros de altura).

A primeira versão da lei, de 2005, foi baseada especialmente no Código Florestal de 1965 e em um Plano Diretor de 1996 — a atualização mais recente é de 2019.

Competições nas bacias

Vista como uma forma de trabalhar na conscientização ambiental e no potencial turístico de Caxias, a proposta traz a possibilidade da prática esportiva nas bacias e represas.

Esportes e atividades náuticas (como canoagem, vela ou provas de triatlo) poderão ser feitas, desde que não utilizem motores a combustão. Ao mesmo tempo, a pesca esportiva poderá ser realizada a partir de autorização e fiscalização do Samae e da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer.

O objetivo é que calendários oficiais para as atividades sejam criados. Como teste, uma atividade de pesca esportiva foi autorizada na barragem Marrecas. Uez contou que o resultado foi positivo, com os participantes.

Desenvolvimento econômico

Nas áreas urbanas e sedes dos distritos, a lei permitirá a abertura de negócios como consultórios médicos ou veterinários, padarias, borracharias, estéticas automotivas, elétricas, oficinas mecânicas e agrícolas, centros comerciais e hipermercados, complexos científicos e tecnológicos, empresas de tecnologia, alojamentos de cavalos, laboratórios industriais ou de testes, farmácias (sem manipulação), transportadoras de cargas (exceto produtos químicos), pontos de frete e mudança, aeroportos, lavanderias self-service, revendas de veículos, empresas de móveis e soldagens.

Uez diz que a liberação observa o desenvolvimento econômico das regiões e o oferecimento de serviços primários que antes não podiam funcionar nesses bairros. O diretor-presidente lembra que a legislação de 2005 não permite, por exemplo, atividades simples como fabricação de pães ou tortas nas áreas urbanas das ZAs (pode existir a padaria, mas sem produção própria) ou o funcionamento de uma pet shop.

“A pessoa podia vender pão francês, podia vender torta, brigadeiro, branquinho, cajuzinho, mas não podia fabricar ali. Onde que ela fabricava? Na casa, no andar de cima? Na casa do lado?”, questiona Uez.

As liberações, como destacou o diretor-presidente, necessitarão de licenciamento ambiental.

Pagamento por serviços ambientais

Nas áreas rurais serão permitidas agroindústrias de pequeno porte, ampliação de lavouras e queimadas. Além disso, construções, reformas e ampliações poderão ser feitas desde que fora das Áreas de Proteção Permanente (APPs).

Há mudança em relação às APPs, em que açudes artificiais (exceto barramento) deixam de estar definidos nesta categoria e podem ser limpos, assim como bebedouros e valas.

Junto disso, moradores das áreas rurais poderão contar com o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), previsto no projeto.

A ideia é que o Samae forneça serviços para as comunidades que moram nas áreas rurais das bacias, locais com mais restrições. Agricultores apontaram os altos custos para obras, uma vez que dependem de projetos para autorização.

“Aprovada a lei, o Samae vai contratar via licitação uma empresa que tenha profissionais como advogado, engenheiro, arquiteto, engenheiro ambiental, geólogo, biólogo. Porque, por exemplo, se o agricultor lá em Criúva, na Mulada, que é na zona das bacias, resolver ampliar a lavoura, o Samae autoriza. Só que tem que entrar com um projeto. Esse escritório estará à disposição”, explica Uez.

Outra ideia futura para o PSA é a autarquia adquirir máquinas agrícolas para serem disponibilizadas a essa população.

O diretor-presidente não vê a situação como um benefício a esse morador, mas, sim, “uma devolução para a população que cuida da água que abastece Caxias”. Um piloto do projeto está em andamento no Sebrae, com 41 propriedades inscritas.

Envio para a Câmara

A proposta foi elaborada em 10 meses a partir de uma comissão de técnicos do Samae. Uez afirma que as comunidades que estão nas Zonas das Águas foram ouvidas e também houve reuniões com entidades, como o MobiCaxias e o Sindicato Patronal das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon), além de sugestões de vereadores.

Antes da proposta ser encaminhada ao Conseplan e ao Executivo, houve mais um período para a comunidade fazer apontamentos. Cerca de 10 sugestões foram recebidas pelo Samae.

A expectativa é que a análise pelo Executivo e Conseplan aconteça neste mês de novembro e o projeto seja encaminhado à Câmara na primeira semana de dezembro.

O apoio do MobiCaxias

O MobiCaxias reafirma seu apoio integral ao processo de modernização da Lei das Águas, reforçando que a iniciativa é fundamental para garantir desenvolvimento responsável, inovação territorial, fortalecimento das comunidades e proteção dos recursos hídricos que abastecem toda a cidade. O movimento seguirá participando, contribuindo e dialogando com o poder público, entidades e sociedade civil durante toda a tramitação do projeto. Abaixo seguem matérias da MobiCaxias sobre a Lei das Águas.

LEI DAS ÁGUAS DE CAXIAS DO SUL PASSA POR ATUALIZAÇÃO E AMPLIA PARTICIPAÇÃO POPULAR (31/10/2025)

CAXIAS DISCUTE NOVA LEI DAS ÁGUAS COM PARTICIPAÇÃO POPULAR (21/10/2025)

MOBICAXIAS CONTRIBUI PARA REVISÃO DA LEI DAS ÁGUAS E PLANEJAMENTO DO FUTURO DE CAXIAS (06/10/2025)