PREFEITURA PROPÕE MUDANÇA NO PLANO DIRETOR PARA REGULARIZAR ÁREAS RURAIS EM CAXIAS DO SUL
Projeto prevê criação da Zona de Urbanização Específica Reurb (ZUER) para regularizar núcleos urbanos informais em área rural, garantindo segurança jurídica e controle do crescimento urbano.
E É SÓ NOTÍCIA BOA
A Prefeitura de Caxias do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). A principal mudança é a criação da Zona de Urbanização Específica Reurb (ZUER), uma nova categoria urbanística destinada a permitir a regularização definitiva de núcleos urbanos informais consolidados em áreas rurais do município.
Segundo a proposta, o objetivo é garantir segurança jurídica às famílias que ocupam esses núcleos e, ao mesmo tempo, reforçar o controle sobre o avanço urbano. O texto também inclui dispositivos na Lei Complementar nº 589/2019, definindo as ZUERs como áreas surgidas exclusivamente de processos de regularização fundiária, conforme legislações já vigentes, como a Lei Complementar nº 657/2021 e a Lei Federal nº 13.465/2017.
Com a criação das ZUERs, a Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) passará a reconhecer oficialmente esses núcleos como áreas urbanas regularizadas, desde que possuam Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Após o registro da CRF, a SMU deve comunicar a Secretaria do Planejamento (SEPLAN) sobre a poligonal e as características de cada núcleo, garantindo sua atualização cadastral e inclusão no sistema de planejamento territorial.
O projeto também determina que não haverá possibilidade de ampliar o perímetro dessas zonas. Isso impede novos desmembramentos ou formas de parcelamento do solo, evitando o surgimento ou expansão de áreas urbanas isoladas e distantes da malha já consolidada. O uso permitido nas ZUERs será exclusivamente habitacional unifamiliar (H1), limitado a uma economia por lote e sem possibilidade de aquisição de potencial construtivo.
A proposta ainda incorpora parâmetros específicos de ocupação e edificação, como taxa de ocupação, índice de aproveitamento, afastamentos e altura máxima. Todos esses critérios são adaptados às características já consolidadas dos núcleos abrangidos.
O projeto aguarda análise e votação na Câmara de Vereadores. Caso aprovado, representará um novo marco na organização territorial e na regularização fundiária no interior de Caxias do Sul.
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