É SÓ NOTÍCIA BOA!

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS) promoveu um importante painel técnico sobre os impactos da Reforma Tributária nos contratos firmados com a Administração Pública. O evento reuniu especialistas das áreas tributária, administrativa e de gestão pública para analisar os efeitos da implementação do IBS e da CBS e os mecanismos de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

Durante os debates, os palestrantes destacaram que a Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, criou regras específicas para assegurar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos firmados antes da entrada em vigor da nova legislação, sempre que houver comprovação de alteração da carga tributária efetiva suportada pela contratada.

Entre os principais temas abordados estiveram:

• os critérios para comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro;
• os procedimentos administrativos para solicitação do reequilíbrio;
• os impactos da transição para o IBS e a CBS sobre obras, serviços, fornecimentos e concessões públicas;
• os cuidados jurídicos e operacionais necessários tanto para empresas contratadas quanto para a Administração Pública;
• a importância da produção de provas técnicas e da correta mensuração da carga tributária efetiva para fundamentar os pedidos de revisão contratual.

Os especialistas ressaltaram que o reequilíbrio não será automático. Caberá às empresas demonstrar tecnicamente os impactos da nova tributação, considerando a carga tributária efetiva, os créditos decorrentes da não cumulatividade, eventuais benefícios fiscais extintos e os efeitos do período de transição da Reforma Tributária.

Outro ponto enfatizado foi a necessidade de órgãos públicos e empresas iniciarem desde já o mapeamento dos contratos potencialmente impactados, revisando cláusulas contratuais, planilhas de custos, metodologias de precificação e estratégias de governança para minimizar riscos durante a implementação do novo sistema tributário.

A Reforma Tributária representa uma das mais importantes transformações no ambiente econômico e empresarial brasileiro das últimas décadas, com impactos diretos na competitividade, na atração de investimentos e no desenvolvimento regional. Por isso, a MobiCaxias acompanha e monitora de forma permanente o processo de regulamentação e implementação das novas regras, buscando avaliar seus reflexos para Caxias do Sul e para a Serra Gaúcha. A entidade seguirá mobilizando lideranças, promovendo o debate técnico e contribuindo para que a transição ocorra com segurança jurídica, previsibilidade e condições que fortaleçam o ambiente de negócios e o desenvolvimento sustentável da região.

O painel reforçou que a transição da Reforma Tributária exigirá elevado grau de planejamento, segurança jurídica e cooperação entre poder público e setor produtivo, tornando o reequilíbrio econômico-financeiro um dos principais instrumentos para garantir a continuidade e a sustentabilidade dos contratos administrativos durante o período de adaptação ao novo modelo tributário.

SAIBA MAIS: 

Reforma Tributária e a Nova Apuração Fiscal - André Osmir Fiorelli

Reequilíbrio Econômico - Financeiro dos Contratos Administrativos na Reforma Tributária - Andrea Flores Vieira

Reequilíbrio Contratos Públicos - Bruno Guimarães

Impactos Operacionais nos contratos com a Adminiatração Pública - Leonardo Gaffrée Dias

Reequilíbrio dos Contratos com o Poder Público frente à Reforma Tributária - Rafael Da Cás Maffini

Reequilíbrio Econômico - Financeiro e a Reforma Tributária - Melissa Guimarães Castello

Reforma Tributária e os Contratos com o Poder Público

FIERGS