E É SÓ NOTÍCIA BOA!

A Reunião-Almoço (RA) da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC Caxias), realizada nesta segunda-feira (3), reuniu empresários, gestores e lideranças da região para debater um tema de grande relevância para o ambiente empresarial: os limites legais da atuação das empresas durante o período eleitoral.

Com palestra do advogado e professor de Direito Eleitoral Antônio Augusto Mayer dos Santos, o encontro abordou os principais aspectos jurídicos das eleições de 2026 que impactam a rotina das organizações, com destaque para a prevenção de riscos relacionados ao assédio eleitoral e ao cumprimento da legislação eleitoral.

O evento foi conduzido pelo vice-presidente de Serviços da CIC Caxias, André Zuco, que destacou a importância de oferecer conhecimento qualificado e segurança jurídica ao empresariado. Segundo ele, o objetivo da iniciativa é contribuir para que empresários e gestores atuem com responsabilidade e dentro dos limites legais durante o processo eleitoral.

Durante a apresentação, Mayer dos Santos explicou o calendário eleitoral, as diferenças entre pré-campanha e campanha, as regras sobre propaganda eleitoral e os cuidados necessários nas relações de trabalho. Um dos principais pontos discutidos foi o assédio eleitoral, caracterizado por práticas de intimidação, constrangimento ou pressão sobre trabalhadores em razão de suas preferências políticas, condutas que podem gerar consequências nas esferas trabalhista, eleitoral e penal.

O especialista também destacou a recente Resolução nº 582 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que reforça a atenção dos órgãos de fiscalização sobre indícios de assédio eleitoral, ressaltando a necessidade de medidas preventivas por parte das empresas e da orientação adequada de suas lideranças.

A RA contou com a presença de voluntários do MobiCaxias, reforçando o compromisso da entidade com o acompanhamento de debates estratégicos que contribuem para o fortalecimento do ambiente institucional, empresarial e democrático da Serra Gaúcha.

Ao encerrar sua palestra, Antônio Augusto Mayer dos Santos enfatizou que o conhecimento das regras eleitorais é a principal ferramenta para prevenir riscos jurídicos e garantir que empresas e profissionais possam exercer seus direitos com segurança durante o período eleitoral.

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CIC Caxias